DECRETO N° 21.578, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Transpõe as dotações orçamentárias que especifica, no valor de R$ 1.483.364,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto 21.452, de 23 de agosto de 2000, decreta:
Art. 1° Ficam transpostas para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal as dotações orçamentárias constantes do Anexo III
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes da transferência das dotações orçamentárias do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, nos termos do art. 4°, do Decreto 21.452, de 23 de agosto de 2000, conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função deste decreto, a receita do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal fica transferida para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 5 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 2, col. 1