DECRETO Nº 21.576, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 179.629.643,00 (cento e setenta e nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, incisos IV e V, da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o detalhamento da Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000 e Lei nº 10.012, de 20 de setembro de 2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto á diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 179.349.643,00 (cento e setenta e nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos resultantes de ajustes entre os Orçamentos da União e do Governo do Distrito Federal para o exercício de 2000, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 05/10/2000 p. 3, col. 1