DECRETO Nº 21.575, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.236.371,00 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 080.002.759/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 6.236.371,00 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos da Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educaçâo, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 05/10/2000 p. 2, col. 2