DECRETO Nº 21.572, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000
Introduz alteração no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1° O art. 205 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 205. A Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM, Anexo V, Doc. 47, destina-se à transcrição dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.
§ 1° A Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM deverá ser entregue em qualquer agência de atendimento da Subsecretária da Receita, devidamente assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, até o décimo quinto dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo fazê-lo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Convênio SINIEF s/n°, de 15.12.70. art. 80).
§ 2° A Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM poderá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, desde que sejam utilizados "lay out" ou programa de computador no padrão estabelecido pela Subsecretária da Receita.
§ 3° Ficam desobrigados de apresentar o documento de que trata este artigo os contribuintes do imposto enquadrados no Simples Candango e os produtores rurais não equiparados a comerciantes ou industriais.
§ 4° A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá instituir outros documentos de informações econômico-fiscais."
Art. 2° O Documento n.° 47 do Anexo V do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado conforme modelo anexo a este decreto.
Art. 3° No mês de outubro de 2000, a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM poderá ser entregue até o dia 31.
Art. 3° A Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, referente ao mês de outubro de 2000, poderá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2000. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21667 de 27/10/2000)
Parágrafo único. A Declaração referente ao mês de setembro de 2000 deverá ser entregue até o dia 30 de outubro de 2000 no "layout antigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 21667 de 27/10/2000)
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2000.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/2000 p. 5, col. 1