DECRETO Nº 21.563, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000
Remaneja cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1° - Ficam remanejados da estrutura da Secretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência, para a estrutura do Gabinete do Governador, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06 de Assessor Extraordinário, com seus respectivos titulares.
Art. 2° - Os cargos mencionados no Art. 1° deste Decreto passam a ser denominados "Assessor Especial".
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 27/09/2000 p. 2, col. 2