DECRETO N° 21.560, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados conforme o Anexo I.
Art 3° Em função do disposto nos artigos anteriores a receita do Departamento de Trânsito do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 27/09/2000 p. 1, col. 2