DECRETO Nº 21.556, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.738.000,00 (onze milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alinea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Procuradoria Geral e à Secretaria de Fazenda crédito suplementar, no valor de R$ 11.738.000,00 (onze milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/2000 p. 3, col. 2