DECRETO N° 21.554, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 185, de 26 de setembro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/2000 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 1, col. 2