DECRETO N° 21.552, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2 593, de 20 de setembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude e ao Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer crédito suplementar, no valor de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função dos artigos anteriores as receitas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e do Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 22 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/2000 p. 3, col. 1