DECRETO N° 21.547, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores DEIRDRE DE AQUINO NEIVA, Matrícula n° 47.671-4, LUCIANO MARTINS PEREIRA, Matrícula n° 31.094-8, HÉLIO FLÁVIO DE ARAÚJO, Matrícula n° 66.181-3, e IÊDA ANGELIN FERREIRA, Matrícula n° 25.078-3, para, sob a presidência da primeira e secretariada pela última, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades no processo n° 030.007244/95.
Art. 2° - Fica o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21734 de 17/11/2000)
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/2000 p. 4, col. 1