DECRETO N° 21.546, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores RENATA BARBOSA FONTES, Matricula n° 47.668-1, JARAN DE BRITO, Matrícula n° 25.847-4, BASILINA DIVINA PEREIRA, Matrícula n° 63.975-3, e LUIZABETE BATISTA TAVARES DE SOUSA, Matrícula n° 67.616-0, para, sob a presidência da primeira e secretariada pela última, constituírem Comissão de Sindicância objetiva do apurar possíveis irregularidades no processo n° 082.015184/98.
Art. 1° - Ficam designados os servidores RENATA BARBOSA FONTES, Matricula n° 47.668-1, JARAN DE BRITO, Matrícula n° 25.847-4, REJANE PARENTE LUCAS, matrícula n° 200.643-X e LUIZABETE BATISTA TAVARES DE SOUSA, Matrícula n° 67.616-0, para, sob a presidência da primeira e secretariada pela última, constituírem Comissão de Sindicância objetiva do apurar possíveis irregularidades no processo n° 082.015184/98. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21672 de 31/10/2000)
Art. 2° - Fica o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21669 de 27/10/2000)
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/2000 p. 4, col. 1