Legislação correlata - Decreto 22780 de 08/03/2002
Legislação correlata - Decreto 22782 de 08/03/2002
DECRETO N° 21.545, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
Cria Cargo na estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III do artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Fica criado no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DFA 11, vinculado ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/2000 p. 4, col. 1