DECRETO Nº 21.543, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 10, inciso l, alínea "a", da Lei n" 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n] 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/2000 p. 3, col. 2