DECRETO N° 21.539, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 687.500,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado o art. 10, inciso l, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, , e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 240.000.741/2000, 100.000.840/2000 e 100.000.745/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria da Solidariedade, à Secretaria da Criança e Assistência Social e ao Fundo de Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 687.500,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos l e II
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/2000 p. 72, col. 1