DECRETO N° 21.536, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.544.684,00 (um milhão, quinhentos e quarenta quatro mil, seiscentos oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso l, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.000.881/2000 e 052.001.354/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal e à Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.544.684,00 (um milhão, quinhentos e quarenta quatro mil, seiscentos oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos l e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na, data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/2000 p. 71, col. 1