DECRETO N° 2698 DE 30 DE AGOSTO DE 1974

Regulamenta a utilização da bandeira 02 pelo Serviço de Táxis no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições oue lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei N° 3.751 de 13 de abril de 1960,

Art. 1° - Fica autorizado o uso da bandeira 02, em caráter especial, e sem discriminação de horário pelos táxis do Distrito Federal, além do horário noturno das 22:00 às 6:00 horas, nos seguintes casos:

I - aos domingos e feriados;

II - enquanto o veículo trafegar em estradas e vias à 3º pavimentadas:

III - nos percursos;

a) entre as Regiões Administrativas, exceto as diretas convergindo para a RA—I Brasilia;

b) em direção à Barragem do Paranoá, pelo norte, ao transpor a ponte sobre o córrego Urubu;

c) em direção à Barragem do Paranoá, pelo sul, ao transpor a ponte sobre o ribeirão do Gama;

d) em direção à Região Administrativa de Taguatinga, RA—III, ao transpor a ponte sobre o córrego Vicente Pires;

e) em direção à Região Administrativa de Taguatinga, RA—III, via Núcleo Bandeirante, ao transpor a ponte sobre a Rede Ferroviária Federal.

f) em direção a Região Administrativa do Gama, RA—II, ao transpor a ponte sobre o córrego Riacho Fundo;

g) em direção à Região Administrativa de Sobradinho, RA—V, ao transpor a ponte sobre o ribeirão do Torto.

Parágrafo Único - Nas hipóteses no inciso III, deste artigo, a mudança de bandeira só poderá ser feita em ponto determinado pela Secretaria de Serviços Públicos, demarcado por placa, e não poderá ser utilizada a bandeira 02 se o mesmo passageiro for responsável pela corrida de ida e volta, em qualquer direção.

Art. 2º - Ficam os táxis convencionais autorizados a utilizar as bandeiras 02 e 03 conjugadas ou a bandeira 04 quando, aos domingos e feriados, em estradas não pavimentadas e nos casos do inciso III do artigo anterior, transportarem mais de três passageiros.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicacão revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 30 DE AGOSTO DE 1974

86° da República e 15° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

ROMULO MARINHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1974 p. 4, col. 2