DECRETO N° 21.533, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000
Prorroga prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgástica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 25 de setembro de 2000, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2000 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 20/09/2000 p. 2, col. 1