DECRETO Nº 2697 DE AGOSTO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1904, e tendo em vista o que consta no Processo n° 066.328/74,
Art. 1º. - Fica aberto á Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4. - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal 02 - Outras Despesas Correntes .............................. 1.000.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de ciue trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.0.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................... 1.000.000,00
Art. 3°. O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FZDF 2.020 - Manutenção das Atividãdes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG - 2.006 - Manutenção das Atividãdes da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de agosto de 1974.
86º. da República e 15º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1974 p. 4, col. 1