DECRETO Nº 21.531, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender a programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2000
112º da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 19/09/2000 p. 3, col. 2