DECRETO Nº 21.530, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 458.733,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 132.002.502/2000.136.001.019/2000.139.000.783/2000.143.000.772/2000.147.000.290/2000.030.00 6.532/2000,030.006.677/2000 e 135.000.886/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar no valor de R$ 458.733,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e trinta e três reais), para atender as programações orçamentárias indicada no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 19/09/2000 p. 2, col. 2