DECRETO N° 21.524, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.202,00 (dois mil, duzentos e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 010.000.054/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 2.202,00 (dois mil e duzentos e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso l, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente ao Convênio n° 01/98-EAESP/FGV/SEG
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 2000
112 ° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 18/09/2000 p. 10, col. 2