DECRETO N° 21.523, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 449.775,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.006527/2000 e 150.001015/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração e à Secretaria de Cultura crédito suplementar, no valor de R$ 449.775,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos e l e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 2000
112 ° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 18/09/2000 p. 10, col. 1