DECRETO N° 21.522, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições-que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 041.000.302/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios do Banco de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), na forma do Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de geração própria.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Banco de Brasília fica alterada na forma do Anexo I
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 2000
112 ° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 18/09/2000 p. 9, col. 2