DECRETO N° 21.518, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XVIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.° 42/99 - CONPLAN, e o que consta do processo n.° 030.000.441/1999, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 1 e 2, da Quadra 24, do Setor Meireles, localizado na DF 290, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XVIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 76199 e no Memorial Descritivo MDE 76/99.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 14 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 15/09/2000 p. 14, col. 1