DECRETO N° 21.516, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, inciso XI, da Lei Distrital n° 992, de 28/12/95 e o artigo 12 da Lei Federal n° 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.785/99, tendo em vista a Decisão n° 40/99 - CONPLAN e o que consta do Processo n° 030.008.262/99, e
CONSIDERANDO que decorreu o prazo previsto no artigo 18, da Lei n° 6.766/79, DECRETA:
Art 1° Fica revigorado o Decreto nº 20.972, de 25 de janeiro de 2000, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 508, 509, 510 e 511 e do Parque Urbano, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 075/99 e no Memorial Descritivo MDE 075/99.
Art 2° Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes destinados ao Uso Residencial Unifamiliar, Coletivo e Industrial, integrantes do projeto de parcelamento de que trata o artigo anterior, serão os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 117/98.
Art 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 15/09/2000 p. 10, col. 2