DECRETO N° 21.507, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.004660/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentarias, conforme Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 14/09/2000 p. 8, col. 2