DECRETO N° 21.505, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.390.000,00 (sete milhões e trezentos e noventa mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 0113.004169/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 7.390.000,00 (sete milhões e trezentos e noventa mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, pelo excesso de arrecadação proveniente do convénio 184/96 firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art .3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 13/09/2000 p. 70, col. 1