DECRETO N° 21.503, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 046/00 - CONPLAN, e o que consta do processo n° 030.000.368/2000, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à criação do lote 01 do Conjunto 05 da Quadra 302 do Centro Urbano de Samambaia na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 003/2000, Memorial Descritivo - MDE 003/2000 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 003/2000.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 003/2000 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 003/2000 são partes integrantes desse Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 13/09/2000 p. 66, col. 2