DECRETO Nº 2684 DE 20 AGOSTO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 360.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GORVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 143.273/74,
Art 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de limpesa urbana suplementar no valor de Cr$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Custeio .......................................................... 300.000,00
3.2 0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTE
3.2.7.0 - Diversas transferências correntes ................................................. 80.000,00
Art 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43 § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, um igual valor, das seguintes dotações orçamentárias das unidades abaixos relacionadas:
3.2.0.0 - TRAFERÊCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferêcias de Assistêcia e providência social .......................................... 80.000,00
Art 3º - De valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte atvidade:
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA 11 - Saneamento em geral
SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço autônomo de Limpeza ................................ 380.000,00
E serão deduzidos das Atividades abaixo discriminadas:
SLI/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria do governo ............................................ 300.000,00
Art. 4º - Este Drecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal 20 de agosto de 1974
86º da Republica e 15º de brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 23/08/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1974 p. 1, col. 1