DECRETO N° 21.501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para o fim que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o artigo 143 e 147 da Lei n° 8.112/90, aplicada ao Distrito Federal por força do artigo 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Decreto n° 21.122, de 07 de abril de 2000, e o contido nos autos 020.001.244/2000, decreta:
Art. 1° - Tomar sem efeito o Decreto n° 21.378, de 21 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 140, de 24 de julho de 2000.
Art. 2° - Designar os servidores ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO, Sub-Procurador Geral do Distrito Federal, FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ, Assistente Jurídico do Distrito Federal e DALVA IRIS ROCHA LOBO, Auxiliar de Administração Pública, matricula n° 38.909-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conferindo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para apresentação de relatório conclusivo.
Art. 3° - O Presidente da Comissão poderá requisitar servidores e constituir sub-comissões visando a celeridade e bom desempenho dos trabalhos de apuração.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/2000 p. 8, col. 1