DECRETO N° 21.496, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 370.551,00 (trezentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 100, inciso I, alínea "a," da Lei nº 2,428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 137.001870/2000 e 142.000900/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentarias, crédito suplementar, no valor de R$ 370.551,00 (trezentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 08/09/2000 p. 22, col. 1