DECRETO Nº 2.693 DE 19 DE AGOSTO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 4.345.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei 5.978, de 12 de dezembro de 1.973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o consta no Processo nº 055 294/74,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 4.345.000,00 (quatro milhões, tresentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) nas dotações que menciona, nas seguintes Unidades Orçamentárias;
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................150.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social...............................................................15.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................130.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil.....................................120.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
3.1.1.1 - Pessoal Civil.......................................50.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil.............50.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social.......................................1.450.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social.......................................................1.000.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito federal
- Fundação Cultural do Distrito Federal
- Pessoal e Encargos Sociais......................180.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.4 - Entidades do Distrito Federal
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
01 - Pessoal e Encargos Sociais....................1.200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentáras das Unidades abaixo mencionadas:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência................3.645.000,00
POLICIA MILITAR DISTRITO FEDERAL
9.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas transferências Correntes.....700.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes atividades:
RA/2.035 - Manutenção das Atividades de Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento............................................165.000,00
RA/2.007 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do núcleo Bandeirante.....130.000,00
RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração regional de Brazlândia................................120.000,00
RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina..................................50.000,00
PROGRAMA 03 - Assistência e Previdência
SUBPROGRAMA 01 - Administração
SEG/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais...........................................50.000,00
PROGRAMA 11 - Habitação e Planejamento
SUBPROGRAMA 01 - Administração
NOV/2.035 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP................................................1.200.000,00
SUBPROGRAMA 11 - Assuntos Culturais
FCDF/2.033 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal..........................180.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública
PV/2.027 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal........................................1.450.000,00
CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal...................1.000.000,00
e serão deduzidos das Atividades abaixo discriminadas;
SEG/ 2.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo..................................................3.645.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública
PA/2.025 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal...........................................700.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de agosto de 1974.
85º da República e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 21/08/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1974 p. 1, col. 1