DECRETO N° 21.493, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 562.461,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.003288/2000 decreta
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 562.461,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, pelo Superávit Financeiro, apurado no Balanço/99, decorrentes de recursos próprios.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 2000
112º da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 08/09/2000 p. 21, col. 1