DECRETO Nº 21.492, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão, seiscentos trinta quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 055.010.486/2000,062.000.247/2000 e 030.006.526/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão, seiscentos trinta quatro mil reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173 de 08/09/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 08/09/2000 p. 20, col. 2