DECRETO N° 21.485, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.° 051/00 - CONPLAN, e o que consta do processo n.° 030.006.424/98, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 18 e 19 da Expansão do Setor Residencial Leste na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 95/98, Memorial Descritivo - MDE 95/98 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito -NGB 95/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 95/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 95/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 05/09/2000 p. 1, col. 2