DECRETO N°. 2.692 DE 15 DE AGOSTO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n°. 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1974, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 065 634/74,
Art. 1°. — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.4 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP.
02 - Outras Despesas Correntes......... 420.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1, item II da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1974, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................. 420.000,00.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade NOV/2.035 — Manutenção das Alividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Programa 11 - Habitação e Planejamento, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de agosto de 1974.
86º. da República e 15°. de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1974 p. 1, col. 1