DECRETO N° 21.481, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 10°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.428, de 21 d e julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 060.001.670/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a o Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, d a Lei n° 4.320, d e 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos classificados com o diretamente arrecadado.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica a crescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 01/09/2000 p. 15, col. 1