DECRETO N°. 2.691 DE 15 DE AGOSTO DE 1974.
Delega poderes aos Comandantes - Gerais do Corpo de Bombeiros e da Policia Militar do Distrito Federal para declararem as reversões de praças.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960 e considerando o que dispõem os artigos 83 da Lei n°. 6 022 e 84 da Lei n°. 6 023, ambas de 03 de janeiro de 1974.
Art. 1°. - Ficam delegados poderes aos Comandantes - Gerais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal para declararem, através de atos próprios, as reversões de praças de que tratam os artigos 82 da Lei n°. 6 022 e 83 da Lei n°. 6.023, ambas de 03 de janeiro de 1974.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de agosto de 1974.
86°. da República e 15º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1974 p. 1, col. 1