DECRETO Nº 21.472, DE 30 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.902.081,00 (sete milhões, novecentos e dois mil e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n.º 2.581, de 18 de agosto de 2000, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 055.007.515/2000 e 60.000.576^2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e á Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 7.902.081,00 (sete milhões, novecentos e dois mil e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos l e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo a recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2000 p. 2, col. 1