DECRETO Nº 21.471, DE 30 DE AGOSTO DE 2000
Cria cargos na Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III do Artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Ficam criados na Procuradoria Geral do Distrito Federal - Gabinete do Procurador Geral, o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Procurador-Corregedor, 02 (dois) Cargos em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-12 e 02 (dois) Cargos em Comissão de Assistente, Símbolo DFA-08.
Art. 2° O Cargo de Procurador-Corregedor será exercido por integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal em atividade, indicado pelo Procurador Geral, para mandato de dois anos, podendo haver a recondução por igual período.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2000 p. 1, col. 2