DECRETO Nº 21.470, DE 29 DE AGOSTO DE 2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto nos arts. 143 e segs. da Lei 8112/90, aplicada ao Distrito Federal por força do art. 5° da Lei n° 197/91, resolve:
Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para, no prazo de trinta dias, apurar responsabilidades em face das irregularidades apontadas nos autos 061.000.912/99. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21574 de 29/09/2000)
Art. 2° - Designar para compor a Comissão de Processo Disciplinar os servidores José Raimundo Virgens Ferreira, Procurador do Distrito Federal, que a presidirá, José Lúcio Lima Ramos, Auxiliar de Administração Pública, mat. 41.651-7, Lindalva Neta Ribeiro de Amorim Sampaio, Assessora da Secretaria Executiva do Fundo de Saúde do Distrito Federal, mat. 96.765-3, e Lucilene Lemos Cezarino de Araújo, Técnico em Administração Pública, mat. 31.738-1
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2000
112º da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2000 p. 3, col. 1