DECRETO N° 21.467, DE 29 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (hum milhão e quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (hum milhão e quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atenderá programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função dos artigos anteriores, a receita do Serviço de Limpeza Urbana fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2000 p. 2, col. 1