DECRETO N°. 2 688 DE 08 DE AGOSTO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere o art. 7°. da lei n°. 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pelo Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 058.759 74.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................. 1.600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1974, pela anulação parcial, em igual valor, do seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6:.0. - Reserva de Contigência 1.600.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.031 - Distribuição de Merenda Escolar (Convénio CNAE MEC). Programa 09 - Educaçdo, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEC/2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, e Subprograma 08 Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de agosto de 1974.
86°. da República e 15°. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 13/08/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1974 p. 1, col. 3