DECRETO N° 21.460, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.060.964,00 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", e inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 060.001.563/2000, 061.003.085/1999, 062.000.227/2000 e 063.000.160/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Hemocentro de Brasília, crédito suplementar, no valor de R$ 2.060.964,00 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos dos Convênios n°s 381/97, 3196/98 e 350/99, celebrados pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal, pela Secretaria de Saúde e pela Fundação Hemocentro de Brasília com o Ministério da Saúde; da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 381/97 retro, e da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, as receitas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília ficam alteradas na forma do Anexo l.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades orçamentárias no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2000 p. 7, col. 1