DECRETO N° 21 459, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.745.380,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 132.002400/2000, 132.002401/2000, 132.002403/2000, 145.000614/2000 e 097.000389/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Região Administrativa III - Taguatinga à Região Administrativa XV - Recanto das Emas e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.745.380,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2000 p. 6, col. 1