DECRETO Nº 21.448, DE 21 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 22/08/2000 p. 1, col. 2