DECRETO N° 2.685 DE 07 DE AGOSTO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrbuições que lhe confere o art. 7°, da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 064.217 74.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o credito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
02 - Outras Despesos Correntes.............. 300.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxilio para Equipamentos e Instalações
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal................................................. 120.000,00
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal................................................... 80.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º , item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERENClAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência............................. 500.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na proporção abaixo discriminada à Atividade e ao Projeto que se segue e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização:
PROGRAMA 03 - Assistência e Previdência
SUBPROGRAMA 04 - Assistência Social
ATIVIDADE FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal............................................................ 300.000,00
PROJETO FSS/1.058 - Reequipamento das Unidades Operacionais da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal........................................................... 200,000,00
Art. 4° - Os valores deste Decreto integrarão o 3° Plano Anual de Trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de agosto de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1974 p. 1, col. 2