DECRETO N° 21.446, DE 18 DE AGOSTO DE 2000
Aprova projeto urbanístico de criação do conjunto 09 da QL 08 – Setor de Habitações Individuais Sul – Lago Sul, região administrativa XVI.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista a Lei Complementar nº 172, de 31 de dezembro de 1998 e considerando ainda o que consta do processo nº 111.000.583/2000, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à criação do Conjunto 09 da QL 08, localizado entre o Conjunto 08 da QL 10 do Setor de Habitações Individuais Sul da Região Administrativa do Lago sul – RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 50/2000 e no Memorial Descritivo – MDE 50/2000.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo – MDE 50/2000 é parte integrante deste Decreto, na forma de Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2000 p. 12, col. 1