DECRETO Nº 21.442, DE 16 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.697.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de Julno de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320. de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos nºs 050.000.527/2000, 050.000.523/2000, 030.000.006.158/2000, decreta
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 3.697.000,00 (três milhões, séiscentos e noventa e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 17/08/2000 p. 1, col. 2