DECRETO Nº 21.440, DE 15 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 142.000.855/2000, 148.000.564/2000, 149.001.200/2000, 149.000.807/2000 e 147.000.253/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 16/08/2000 p. 3, col. 2